Question

estauto da cidade,seus princípios e instrumentos​

Answer 1

Resposta:

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Explicação:

DA MELHOR RESPOSTA