estatuto da igualdade racial do trabalho resumo
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Resposta:
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, visa “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica” (art. 1 º), ou seja, coibir práticas de discriminação racial e estabelecer políticas públicas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais no Brasil. A edição do Estatuto da Câmara dos Deputados (BRASIL, 2015) traz também as legislações correlatas à Lei 12.888, como: a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Lei Antirracismo n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989; a Lei da Discriminação no Emprego n. 9.029, de 13 de abril de 1995, entre outras. Vale a pena conferir!!!
Explicação:
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Explicação:O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, visa “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnicas