Question

Estatuto da Criança e do Adolescente
Preciso explicar essas leis e não entendo nada, algum bom hunter me ajuda :3

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.

Answer 1

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer criança, não importando seus efetivos responsáveis ou filiação, terão os direitos e deveres iguais, conforme o artigo 20. Também, seus responsáveis, pai e mãe, terão os direitos iguais sobre a criança, em caso de discórdia deverão entrar em acordo perante a justiça, conforme o artigo 21. É de inteira responsabilidade dos pais a parte de educação, sustento e obediência a legislação brasileira sobre seu (s) filho (s), estabelecido no artigo 22. Caso falte algo para menor, como coisas básicas de alimentação e higiene, isso não tira o poder dos pais sobre a criança ou adolescente, constatado no artigo 23.