estatuto da criança e do adolescente em uma rdação
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O estatuto da criança e do adolescente, criado no ano de 1990 no Brasil, tem como principal objetivo estabelecer normas que visem à proteção integral das crianças e adolescentes no país. Em seus artigos, menciona os direitos que devem obrigatoriamente serem realizados ao público ao qual se destina - educação, saúde, lazer, moradia, proteção, igualdade, dentre outros – e também quais os agentes incumbidos neste contexto, como a família, o estado e a comunidade em geral.
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