Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. Foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos. O Gênero textual estatuto é um texto pertencente à esfera jurídica e, por isso, possui algumas particularidades em relação a sua linguagem e estrutura. Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Destacando o valor da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o ECA prevê que eles devem receber o máximo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social. Desse modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca garantir que as crianças e adolescentes tenham os direitos fundamentais, para que assim possam exercer a cidadania plena. De acordo com o texto, qual afirmação está correta? O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069), foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. O Gênero textual estatuto é um texto pertencente à esfera jurídica e, por isso, possui algumas particularidades em relação a sua linguagem e estrutura, o mesmo é dividido em três livros. O ECA prevê que crianças e adolescentes devem receber o mínimo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. Foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos. O Gênero textual estatuto é um texto pertencente à esfera jurídica e, por isso, possui algumas particularidades em relação a sua linguagem e estrutura. Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Destacando o valor da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o ECA prevê que eles devem receber o máximo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social. Desse modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca garantir que as crianças e adolescentes tenham os direitos fundamentais, para que assim possam exercer a cidadania plena. De acordo com o texto, qual afirmação está correta? O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069), foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. O Gênero textual estatuto é um texto pertencente à esfera jurídica e, por isso, possui algumas particularidades em relação a sua linguagem e estrutura, o mesmo é dividido em três livros. O ECA prevê que crianças e adolescentes devem receber o mínimo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente. Para que isso seja alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais:
Princípio do Interesse do Menor: todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior. Ao Estado, cabe garantir que a criança ou o adolescente tenham os cuidados adequados quando pais ou responsáveis não são capazes de realizá-los;
Princípio da Prioridade Absoluta: contido na norma constitucional (artigo 227), ele estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade.
Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena.