Estatuto da criança e do adolescente ECA: DIREITO A VIDA E A SAÚDE. Comenta o Artigo 8° PARÁGRAFO 1°, 2°, 3°, 4°, 5°
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Resposta:
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Explicação:
Art. 8 º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1 º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Atenção primária são as os postos de saúde e programa saúde da família PSF.)
§ 2 º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Os profissionais da rede primária tem o dever de direcionar a mulher para o hospital/maternidade onde ela terá a criança, e ela pode optar por cesárea ou parto normal)
§ 3 º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (atenção primária ao recém nascido, como por ex, exame do pezinho, vacinas, orientação para amamentação, o trato do recém nascido)
§ 4 º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Suporte psicologico e psiquiatrico ás mães antes e depois do parto, já que a gestação traz muitos medos e inseguranças à mulher e isso pode afetar a saúde do bebê.)
§ 5 º A assistência referida no § 4 º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade (Tudo isso assegurado para maes que estão presas em penitenciárias e mães que desde cedo já manifestam a intenção de abrir mão de seus filhos ao nascerem)