Português, perguntado por josielesilva000, 4 meses atrás

Estatuto da criança e do adolescente

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Respondido por edson1974lopes
1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente

Respondido por rodrigoalisson
2

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Explicação:

(✧Д✧)→(✧Д✧)→

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