Pedagogia, perguntado por mirianluciano697, 4 meses atrás

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Respondido por GrazielleBrainly

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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