ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (386)
Código da questão: 72024
O Sistema de Proteção Integral, fundamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), atribui direitos e deveres que contemplem a fase peculiar do desenvolvimento da pessoa humana, nas idades de 0 a 12 anos incompletos; e de 12 a 18 anos. De acordo com o Artigo 101 do ECA, uma das medidas de proteção é a(o):
A) Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar
B) Internação
C) Apoio Socioeducativo em meio aberto
D) Perda de guarda e/ou tutela
E) Liberdade Assistida
Soluções para a tarefa
Resposta:
A). R= acolhimento familiar: o que diz a lei
Segundo o Artigo 34 do ECA, § 1º, “a inclusão da criança ou adolescente em programas de Acolhimento Familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei.
B). R= outra coisa a internação ou Internamento é o local de permanência dos doentes a quem os cuidados de saúde não podem ser administrados em regime ambulatório. Exemplo de lugares onde ocorrem internações são a UTI e o hospital psiquiátrico.
C). R= outra coisa
o atendimento socioeducativo em meio aberto inclui as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D). R= outra coisa
A tutela implica em todas as obrigações de assistência previstas para a guarda e pode ser instituída por testamento ou outro documento que siga as exigências da lei. Pode ser destituída caso o tutor descumpra seus deveres e obrigações ou nas demais hipóteses previstas na legislação.
E). R= outra coisa
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
bom estudo para você espero que tenha ajudado você