Question

estatuto da crianca e do adolescente 10 direitos e deveres de criancas e adolescentes (lei n 8.069/1990)
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Answer 1

Os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes são assegurados por lei (Lei n° 8.069 de 1990), a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, podemos citar alguns dos referidos direitos e deveres.

 ⇒ Direitos:

- A criança e o adolescente tem o direito de ter protegida a vida e a saúde pela garantia, por exemplo, do Sistema Único de Saúde ao pré-natal, cuidados odontológicos, vacinação;

- Tratamento especializado em caso de dependência química;

- Direito à liberdade e dignidade (ir e vir, brincar, opinar);

- Receber educação sem tratamentos cruéis ou lesões;

- Criação em adequado ambiente familiar; 

- Direito ao acesso à escola pública e gratuita, e em casos de portadores de deficiência, receber atendimento educacional especializado.

- Direito de participação em programações de cultura, esporte e lazer.

- Direito à proteção relacionada ao trabalho, sendo proibido a menores de quatorze anos.

- Direito à profissionalização;

- Receber respeito como cidadão. 

⇒ Deveres:

- Respeitar pais e responsáveis;

- Frequentar e cumprir carga horária escolar;

- Respeitar educadores e funcionários;

- Respeitar ao próximo e suas diferenças (cor, religião, classe social);

- Ser participante de atividades familiares e comunitárias;

- Dever de preservar e manter limpos ambientes e espaços públicos.

- Conhecer e cumprir regras estabelecidas (usar uniforme escolar, por exemplo);

- Não acessar locais não permitidos em questões de limitação de idade;

- Fazer atividades escolares, tirar dúvidas com professores.

- Respeitar horários estabelecidos para crianças e adolescentes.