Question

ESTATUTO DA CRIANÇA E 00
ADOLESCENTE (ECA)
pitulo IV
Do Direito Educação, a Cultura i
Art. 53 A criança e adolescente tem
direito a educação, visando
so pleno desenvolvimento
the sua pessoa, prepara para 3° d Compete ao Poder Público
o exercicio da cidadania e
qualificaçdo para o trabalho,
recensear os educandos no
assegurando-se-lhes:
Ensino Fundamental, fazer-lhes a
Igualdade de condições
chamada e zelar, junto aos pais
para o acesso e permanencia
ou responsável, pela frequência a
na escola.
escola,
Art. 54 E dever do Estado assegurar a
criança e ao adolescente: Capitulo V
Ensino Fundamental,
obrigatório e gratuito,
Do Direito a Profissionalização e a
inclusive para os que a se
Proteção no Trabalho,
não tiveram acesso na idade Art. 60 E proibida under rebainoa
própria.
menores de qualsens
idade, salvo na condição
20 2130 plerecimento do ensino
aprendiz.
obrigatorio pelo Poder Público
Art. 64 Ao adolescente al qualitza
ou sua oferta irregular importa
anos de idade e asseguradas
responsabilidade da autoridade
bolsa de aprendizagem.
competente
7. De acordo com o ECA, é proibido trabalhar antes dos 14 anos?​

Answer 1

Resposta:

Sim, de acordo com o ECA é proibido trabalhar antes dos 14 anos, uma vez que pessoas com menos de 14 anos são consideradas totalmente incapazes.