Question

Estatuto da Cidade regulamenta a política urbana instituída pela Constituição Federal por meio de instrumentos específicos. O que podemos citar como exemplos de instrumentos?

Answer 1

Os instrumentos de política urbana estão disciplinados no Estatuto da Cidade e servem para que o Poder Público dê concretude aos objetivos e diretrizes gerais da política urbana, sendo alguns exemplos de instrumentos previstos em lei:

• plano diretor - art. 4°, inc. III, a
• zoneamento ambiental - art. 4°, inc. III, c
• plano plurianual - art. 4°, inc. III, d
• gestação orçamentária participativa - art. 4°, inc. III, f
• regularização fundiária - art. 4°, inc. V, q
• estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) - art. 4°, inc. VI

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