Question

Estão entre os pontos abordados pelo poder hierárquico, exceto: a. Ordenar as atividades. b. Coordenar entrosando funções. c. Discricionariedade na escolha da pena. d. Controlar os atos praticados. e. Delegar e avocar funções.

Answer 1

A alternativa correta é a C.

A escolha das penas não poderá ser discricionária em nenhum órgão da Administração Pública. Como agentes do estado e a serviço dele, as penas deverão estar todas positivadas, pois o Estado só pode agir dentro dos limites que a lei estabelece.

Trazer penas discricionárias seria ferir um dos princípios basilares do ordenamento jurídico e do Direito Administrativo, que é a Legalidade.