Question

Estabelecimento comercial é o conjunto de bens reunidos para a prestação da atividade econômica, não podendo confundi-lo com os bens que integram o estabelecimento, pois este ocorre quando existe um conjunto de bens agrupados de forma organizada para o fim econômico.

Com base nessas informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

I – O adquirente do estabelecimento comercial responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que não contabilizados.

II – A inscrição dos atos constitutivos das pessoas jurídicas assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo estado.

III – As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

A sociedade empresária, salvo aquela com sede em país estrangeiro, é obrigada a conservar em boa guarda toda a escrituração e documentos correspondentes relacionados à sua atividade comercial até o prazo prescricional ou decadência previstos em lei.IV -

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
a) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
b) Apena a afirmativa IV está correta.
c) Nenhuma das alternativas estão corretas.
d )Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

A resposta correta é: APENAS II e III estão corretas.

  I - FALSA

art. 1146 do CC: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidarimanente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos,da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

   II - VERDADEIRA

art. 1.166 do CC: A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

    III - VERDADEIRA

art. 1.152 do CC, caput e § 2º do CC: Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.(...) § 2º As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

     IV - FALSA

art. 1.194. do CC: O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.