Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes: I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida; [...] V - promover e incentivar o hábito da leitura; [...] O objetivo comunicativo desses textos é divulgar um evento. estabelecer uma norma. fazer uma reclamação. noticiar um acontecimento. vender um produto.
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O excerto em destaque acima faz parte da Lei N° 10.753, de 30 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, e cumpre o objetivo principal de estabelecer uma norma, letra B.
O que é uma lei?
Uma lei é uma norma, ou um conjunto de normas, estabelecida pelas determinadas autoridades. Cada país, por exemplo, tem seu conjunto de leis, que formam a Constituição e determinam os direitos e deveres dos cidadãos.
No Brasil, as novas leis promulgadas pelos governantes são publicadas no Diário Oficial da União, com o objetivo de informar à sociedade sobre as regras definidas e estabelecer que essas normas estão, a partir de então, em vigor.
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