Question

Está disposto no art. 133 da Constituição Federal a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Com a Carta Magna de 1998 a atuação dos advogados ganhou status de função essencial à justiça; ou seja, sem estes profissionais, dotados de preparo técnico para defender as partes, não há garantia que se fará justiça. Mas a legislação comporta exceções.



Acerca do texto, complete as lacunas:



Nos Juizados Especiais, é____________, nas causas de valor até ____________ salários mínimos, a atuação de advogado. Mas nas ações de valor superior, a representação é ______________ (art. 9º, da Lei 9.099/1995). Por outro lado, na fase recursal, as partes devem ser ____________________ representadas por advogado (art. 41, § 2º).

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
dispensável, vinte, obrigatória, obrigatoriamente.

b.
dispensável, vinte, facultativa, obrigatoriamente.

c.
indispensável, vinte, obrigatória, obrigatoriamente.

d.
indispensável, trinta, obrigatória, obrigatoriamente.

e.
dispensável, vinte, obrigatória, facultativamente.

Answer 1

dispensável, vinte, obrigatária, obrigatoriamente 

Answer 2

A alternativa correta é a A.

“Nos Juizados Especiais, é dispensável, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a atuação de advogado. Mas nas ações de valor superior, a representação é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/1995). Por outro lado, na fase recursal, as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2º).

Os juizados especiais oferecem a justiça de forma mais acessível à população, sendo gratuito, célere e nem sempre há necessidade da atuação de um advogado. É possível resolver a maioria dos casos através da conciliação e mediação, sendo essa a maior ferramenta dos juizados, que possibilita sua celeridade.

Por objetivar a gratuidade e acessibilidade, não há necessidade de advogado em causas de até vinte salários mínimos, porém é necessário possuir algum conhecimento.