Question

(Escrivão de Polícia Civil/PA ¿ 2021) (modificada) A Lei de Drogas, introduzida no ordenamento jurídico em agosto de 2006, trouxe diversas inovações em relação à legislação anterior quanto ao crime de porte de substância entorpecente. Sobre a normativa trazida na Lei 11.343/03, assinale a alternativa correta. Errado Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal. A pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de porte de drogas para consumo pessoal, será aplicada pelo prazo máximo de seis meses. A importação de sementes é conduta atípica expressamente prevista na Lei. Em caso de reincidência no crime de porte de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de um ano. Errado A colaboração voluntária com a investigação reduz a pena do agente mesmo que não seja efetiva.

Answer 1

Nessa questão alternativa correta é a que diz:  "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal".

  Vamos entender melhor a resposta ao observar como ficaram as questões das penas na Lei de Drogas:

O que diz a Lei de tóxicos sobre o tema?

 

Veja o Art. 30 da Lei de Tóxicos:

• Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

• Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

• Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
  

Veja mais sobre a lei de Tóxicos em:

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