Escreva um pequeno resumo sobre as leis de abuso de poder.
otakucomnamoradakk:
pode me dar melhor resposta
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
Os crimes de abuso de autoridade são em regra de ação penal pública incondicionada (Art. 3). Entretanto caso o Ministério Público permanecer inerte cabe ação privada subsidiária no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia (Art. 3, §1º e §2º).
Explicação:
Perguntas interessantes
Inglês,
5 meses atrás
Matemática,
5 meses atrás
Física,
5 meses atrás
Português,
6 meses atrás
Matemática,
6 meses atrás
Matemática,
10 meses atrás
Ed. Física,
10 meses atrás
Ed. Física,
10 meses atrás