Geografia, perguntado por giuagatha, 7 meses atrás

Escreva um pequeno resumo sobre as leis de abuso de poder.

otakucomnamoradakk: pode me dar melhor resposta

giuagatha: Ssii

giuagatha: Obg

Soluções para a tarefa

Respondido por otakucomnamoradakk

Resposta:

Os crimes de abuso de autoridade são em regra de ação penal pública incondicionada (Art. 3). Entretanto caso o Ministério Público permanecer inerte cabe ação privada subsidiária no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia (Art. 3, §1º e §2º).

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