Question

escreva sobre maioridade penal? heeelllpppp :)

Answer 1

A maioridade penal define quando o sujeito irá responder pelos seus atos ilícitos perante a justiça, ou seja, quando o indivíduo completar 18 anos, assim o sujeito deixa de ser inimputável, se tornando imputável e se tornando responsável pelos seus atos previstos como ilícitos na lei.