Escreva o que decretava o Ato Institucional nº5- AI5.
Soluções para a tarefa
Resposta:
prerrogativas ao presidente da República da época:
Fechar o Congresso Nacional, assim como as Assembleias Legislativas (estaduais) e as Câmaras de Vereadores (municipais);
Decretar a intervenção do Governo Federal nos municípios e estados e nomear interventores para esses de acordo com os interesses presidenciais;
Cassar mandatos políticos de deputados, senadores e vereadores;
Suspender os direitos políticos de cidadãos;
Decretar estado de sítio sem necessitar da aprovação do Legislativo;
Apreender recursos de cidadãos.
Além disso, por meio do AI-5, decretava-se:
Proibição do direito de habeas corpus àqueles que fossem acusados de cometer crimes políticos;
Desobrigação do governo de ter que explicar à Justiça qualquer ação realizada com base no AI-5.