Question

escreva direitos e deveres que você como cidadão possui​

Answer 1

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.

Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

direitos e deveres do cidadão brasileiro artigo 5º da Constituição

Dentre as diversas previsões desse preceito legal, é possível destacar:

1- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

2- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;

3- Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;

4- O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;

5- A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;

6- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;

7- O trabalho e a profissão são livres;

8- O acesso à informação é livre;

9- A locomoção no país é livre;

10- A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;

11- A propriedade é um direito;

12- A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada;

13- O direito da herança;

14-A defesa do consumidor;

15- O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;

16- Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;

17- Não haverá pena de morte;

18- Não haverá condenação sem sentença judicial; e

19- Entre outros.

Os deveres do cidadão

Apesar de todos os direitos, os cidadãos também possuem deveres a serem cumpridos. Alguns deles são:

1- Escolher os governantes do país;

2- Cumprir todas as leis e a Constituição;

3- Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;

4- Respeitar os direitos das outras pessoas;

5- Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;

6- Educar e proteger os seus semelhantes; e

7- Contribuir com as autoridades.

Direitos Políticos

Os direitos políticos encontram-se nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal e garantem basicamente ao cidadão o direito do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e o direito de ser candidato nas eleições.

direitos e deveres do cidadão brasileiro artigo 14º da Constituição

 

Atenção! Além dos direitos previstos na Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor e vários outros diplomas legais específicos também contam com inúmeros direitos relevantes aos cidadãos de todas as idades.

Direitos Sociais

Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.

Informações por :G7 Jurídico!