escolham um desses documentos. expliquem a diferença entre uma declaração e uma lei.
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Olá!
Em primeiro lugar, a lei é o instrumento que define as competências do Governo e da Sociedade com base legislativa. Um bom exemplo é a nossa Constituição Federal de 1988.
A declaração parte de um decreto, geralmente atua de forma normativa, regendo algum direito, e, tem o intuito de legislar alguma vontade superior para que a administração execute essa tarefa ou se informe sobre algum acontecimento.
Até mais!
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