Question

Escolha a alternativa CORRETA:

Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Após 1977, com a Lei do Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Em 2002, Reinaldo separou-se de Ana. Na partilha, fundamentado na lei em vigor, o advogado de Reinaldo não incluiu a casa herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando:


repristinação da lei.

expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei;
ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei;

direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei;

direito adquirido e princípio da retroatividade da lei;

Answer 1

Resposta:

Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei;

Explicação: