Question

(Esaf/PGFN/Procurador/2007-2) Responda às perguntas abaixo, com um Sim ou um Não e em seguida selecione,

entre as opções abaixo, a que contenha as respostas certas, na devida sequência.



I. A definição do fato gerador da obrigação tributária pode ser estabelecida apenas por lei?



II. A obrigação tributária principal pode ter por objeto exclusivamente penalidade pecuniária?



III. Uma situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não

configure pagamento de tributo é denominada no CTN, obrigação acessória?

Escolha uma:
a. Sim, Não, Não.
b. Sim, Não, Sim.
c. Sim, Sim, Sim.
d. Não, Sim, Sim.
e. Não, Sim, Não

Answer 1

Resposta:

b sim não simmmmmmmmmmmm