Question

ENUNCIE DE FORMA OBJETIVA E SUCINTA OS 05 (CINCO) ASPECTOS DOS TRIBUTOS.

Answer 1

Resposta:

Art. 3 do CTN.

Explicação:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1 - Prestação Compulsória: o contrinuinte é obrigado a pagar.

2 - Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: tributo é pago sempre em dinheiro

3 - Que não constitua sanção de ato ilícito: não pode se originar de um fato proibido por lei

4 - Instituída em lei: tem que ter previsão na lei

5 - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: A Administração é obrigada a cobrar o tributo