*Enunciado:*
A empresa de fabricação de sorvetes, denominada Sabores Maravilhosos, tem 150 empregados.
Essa empresa deve constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) composta por empregados eleitos e designados. Antônio José T. Jr. foi eleito para integrar a CIPA no mandato de 1 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022. O empregado foi contratado para trabalhar no setor de logística, na entrega dos produtos aos clientes.
No processo de definição dos novos integrantes da CIPA para o período de 2022-2023, Antônio José não foi reeleito. Quando integrou a CIPA, ele cumpriu com as suas atribuições de membro da Comissão.
Em agosto de 2022 a empresa passou por reestruturação, resolvendo reduzir seu quadro de funcionários. Neste processo, a empresa indicou Antônio José T. Jr. a ser desligado da empresa, sem justa causa, pois ela está terceirizando algumas de suas atividades, incluindo o setor de logística.
Utilizando-se os dados informados anteriormente, responda:
*a) O desligamento de Antônio José, sem justa causa, considerando o contexto, está em conformidade com a legislação? Justifique.*
*b) Apresente a fundamentação de sua resposta e as fontes consultadas.*
Soluções para a tarefa
Consideramos que o empregado Antônio José T. Jr. não poderia ser dispensado, pois não está em conformidade com a legislação vigente.
Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) têm garantida a sua estabilidade no emprego, exceto por justa causa, pelo período de 1 ano após o fim do seu mandato.
Sendo assim, o empregado não poderia ser dispensado até 31 de maio de 2023, nos termos do art. 10, II, alínea “a” do ADCT da CF/1988, art. 165 da CLT e Súmula 339 do TST.
Qual a importância da CIPA para as empresas?
A CIPA tem por atribuição elaborar o mapa de riscos de acidentes na empresa, com a finalidade de proteger a saúde e integridade física dos empregados.
Os membros da CIPA são eleitos entre os empregados da empresa, por um mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos uma vez. Cabe à direção da empresa indicar o presidente da comissão.
Entenda mais sobre CIPA e proteção no trabalho em:
https://brainly.com.br/tarefa/53810167
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