Question

Enumere quais as vantagens da competência legislativa processual ser novamente delegada aos Estados da Federação?

Answer 1

A divisão da competência legislativa entre os entes federados

» Michell Laureano Torres


RESUMO: O presente trabalho realiza um breve estudo das competências legislativas no âmbito do federalismo brasileiro. 

PALAVRAS-CHAVE: competência legislativa, repartição, entes federados, federalismo.

1. INTRODUÇÃO

O federalismo brasileiro, ao contrário do norte-americano, resultou da desagregação ou segregação de um Estado unitário, com a transformação das províncias em Estados-membros. Por isso, o federalismo do nosso país é conhecido como federalismo de desagregação ou federalismo devolutivo, no qual os poderes de um Estado unitário foram distribuídos entre seus entes federados, a fim de encontrar a diversidade. [1]