Question

Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela locução nulo crime mula peona sene previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Dessa forma, a definição apresentada menciona características referentes ao Princípio Selecione uma alternativa: a) da Intervenção Mínima do Estado. b) da Taxatividade c) da Autonomia da Vontade d) da Retroatividade e) da Legalidade.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

E- Legalidade