entre os poderes do Estado, destaca-se, pela sua importância, de preservar a ordem jurídica e a paz social, o Poder Judiciário, a que corresponde a função jurisdicional, através da qual se obtém a composição da lide, mediante a aplicação da lei. No exercício dessa função, o Poder Judiciário se manifesta através de órgãos integrados por pessoas físicas, chamados órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
Soluções para a tarefa
As afirmativas são:
I. É objetivo do ordenamento jurídico brasileiro que o acesso à Justiça se dê não apenas no plano formal (com a garantia legislativa de que toda lesão ou ameaça de lesão a direito será objeto de proteção jurisdicional) mas, principalmente, que tenha tal princípio concretude e aplicabilidade práticas para o jurisdicionado alcançar uma melhor qualidade na prestação jurisdicional.
II. Sendo a jurisdição emanação da soberania do Estado, e, portanto, um de seus poderes, cabe à Constituição Federal determinar quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário, competindo às Constituições estaduais dispor sobre a organização da justiça no âmbito das unidades federadas, observadas as diretrizes da Constituição da República.
III. Os tribunais arbitrais, previstos na Lei de Arbitragem, apesar de não figurarem no elenco do artigo 92 da Constituição, exercem também a jurisdição estatal, além da privada.
São verdadeiras as afirmativas I e II.
Se o acesso a justiça fosse garantido apenas formalmente, como um "direito de papel", a cidadania não existiria - o que é, na verdade, um problema atual do nosso país -, de modo que cabe ao poder público tentar tirar a cidadania do papel. Além disto, cabe à organização do Estado organizar os seus órgãos, de meio a pôr em prática as suas determinações.
III é falsa, pois são parte do organismo estatal. Se não o fossem não poderiam exercer função de jurisdição.
Resposta:
I e II
Explicação:
Corrigido pelo AVA.