Question

Entre os muitos casos que o Supremo Tribunal Federal analisa, em 2009, temos um em destaque:

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Legislativo pode interferir em decisões do Executivo que tratem de políticas públicas. O governo de Roraima entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a Lei Complementar Estadual 169/2009, que estabelece que o Executivo, antes de assinar termos de cooperação entre órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), deverá ter a aprovação da Assembleia Legislativa.
Na ação, o governo de Roraima alega que a Assembleia Legislativa derrubou vetos do governador e promulgou a lei sobre matéria cuja iniciativa é do Executivo. O governo sustenta que os atos do Executivo relativos às políticas públicas da administração estadual não podem depender de concordância de outro Poder.

Mediante o caso acima apresentado e com relação nos estudos sobre Estado Democrático de direito e o sistema de controle.

*Ressalte em que o Estado brasileiro deverá se embasar para resolver situações semelhantes a do estado de Roraima.
*Cite uma teoria importante para esse controle que garante maior eficiência do Estado.

Answer 1

De acordo com o caso apresentado e o conceito de Estado Democrático de direito e o sistema de controle, o Estado brasileiro precisa ter embasamento no Princípio da Autonomia e Separação dos Poderes, visto que quando um poder passa a ter controle a respeito das ações do outro, tal fato gera desequilíbrios para a própria democracia.

Tal separação de poderes corresponde a uma teoria importante para tal controle, garantindo uma maior eficiência do estado.

Bons estudos!