Entre os muitos casos que o Supremo Tribunal Federal analisa, em 2009, temos um em destaque:
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Legislativo pode interferir em decisões do Executivo que tratem de políticas públicas. O governo de Roraima entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a Lei Complementar Estadual 169/2009, que estabelece que o Executivo, antes de assinar termos de cooperação entre órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), deverá ter a aprovação da Assembleia Legislativa.
Na ação, o governo de Roraima alega que a Assembleia Legislativa derrubou vetos do governador e promulgou a lei sobre matéria cuja iniciativa é do Executivo. O governo sustenta que os atos do Executivo relativos às políticas públicas da administração estadual não podem depender de concordância de outro Poder.
Disponível em:. Acesso em: 17 mar. 2020.
Mediante o caso acima apresentado e com relação nos estudos sobre Estado Democrático de direito e o sistema de controle, ressalte em que o Estado brasileiro deverá se embasar para resolver situações semelhantes a do estado de Roraima e cite uma teoria importante para esse controle que garante maior eficiência do Estado.
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Conforme o caso apresentado e sobre o Estado Democrático de direito e o sistema de controle, o Estado brasileiro deverá se embasar no Princípio da Autonomia e Separação dos Poderes, pois quando um poder passa a ter controle sobre as ações do outro, isso gera desequilíbrios à própria democracia.
Essa separação dos poderes é um teoria importante para esse controle que garante maior eficiência do Estado, pois só há a intervenção do Supremo Tribunal Federal quando a situação é grave, sendo que o mesmo deverá prezar pelo que está na constituição brasileira.
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