Question

Entre os direitos e garantias fundamentais estão os direitos individuais e coletivos, previstos no art. 5º, da CF/88. Considere os direitos individuais e coletivos listados a seguir:

I. Art. 5º, VIII, da CF/88: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. Art. 5º, X, da CF/88: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. Art. 5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. Art. 5º, XII, da CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no

último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

São consideradas normas de eficácia contida, segundo a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, elaborada por José Afonso da Silva:

Escolha uma:
a. Todas as alternativas se referem a normas de eficácia limitada.
b. I, III e IV.
c. I, II e IV.
d. II, III e IV.
e. I, II e III.

Answer 1

A CORRETA É LETRA B. I,III E IV

Answer 2

olá!

no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra b, qual seja: b. I, III e IV.

isso porque o texto da questão diz respeito a conceituação das normas de eficacia contida que podem ser entendidas como aquelas que necessitam de normas infraconstitucionais para que tenham sua âmbito de atuação completo.

nesse sentido, as normas presentes nas alternativas I, III e IV são consideradas como tais.

espero ter ajudado!