Entre os direitos das crianças e adolescentes presentes na Lei n. 13.431/2017, constam
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Resposta:
Art. 1o Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantiade direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha deviolência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nostermos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre osDireitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e deoutros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência eproteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Art. 2o A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentaisinerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteçãointegral e as oportunidades e facilidades para viver sem violênciae preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimentomoral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à suacondição de vítima ou testemunha.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visema garantir os direitos humanos da criança e do adolescente noâmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardálosde toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,abuso, crueldade e opressão.
Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão consideradosos fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condiçõespeculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento,às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurara fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para asvítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte eum) anos, conforme disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).