Question

Entende-se por direito fundamental de crianças e adolescentes, assim garantido pela Constituição Federal em seu artigo 227, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 19, onde estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família e, na falta desta, por família substituta, sendo o direito à convivência familiar e comunitária tão importante quanto o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Em nossa Constituição Federal está expresso no artigo 226 que a “família é a base da sociedade” competindo a ela, ao Estado, bem como à sociedade em geral e às comunidades “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais”. No artigo 226, §8º da Constituição Federal consta que o Estado deve dar assistência aos membros da família e impedir a violência dentro dela, bem como no artigo 229 se diz que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Dessa forma, quando a família, deixa de proteger a criança e o adolescente, violando seus direitos, uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para impedir a violência e a negligência contra eles é o abrigamento em instituição podendo chegar à adoção por outra família.



Sobre o estudo a respeito da adoção, analise as seguintes asserções e a relação entre elas proposta:

I. Haja vista que a personalidade jurídica de uma pessoa natural se extingue com a sua morte, não há como se admitir a adoção póstuma.




PORQUE



II. O ato inequívoco de formalidade de pedido de adoção seve ser realizado enquanto há a personalidade jurídica.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:


Escolha uma:


a.
As asserções I e II são proposições falsas.

b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

d.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

e.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Answer 1

letra a) é possível entrar com um pedido de adoção após a morte, somente se existir testemunhas que comprove que havia vínculo afetivo entre a criança ou adolescente e a pessoa que faleceu e que este era desejo em comum entre eles.

Answer 2

As asserções I e II são proposições falsas. Correto