Question

Entende-se por Depósito Franco o Regime Aduaneiro Especial que:

Permite o funcionamento, em portos ou aeroportos, de lojas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros em viagens internacionais, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível.

Permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda.

Permite a guarda de materiais de manutenção e preparo de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional, de empresas autorizadas a operar esse serviço.

Consiste em recinto alfandegado, instalado em porto brasileiro, e que visa atender o fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países.

Permite a determinado estabelecimento de uma indústria importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas à industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo.

Answer 1

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