Entende-se como LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da mesma, como meio de comunicação objetivo e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
A Lei Federal que reconhece a LIBRAS como um sistema linguístico como qualquer outra língua natural humana é denominada:
Lei nº 10.312, de 22 de abril de 2005.
Lei nº 10.198, de 21 de abril de 2000.
Lei nº 10.119, de 14 de abril de 2001.
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Lei nº 10.203, de 27 de abril de 2003.
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Lei n 10.436, de 24 de abril de 2002
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Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
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