Enquanto que a previsão constitucional dessa intervenção por parte do Estado em matérias antes restritas à seara do direito privado consubstanciou o denominado fenômeno da ___________ do direito privado. Consistindo, inicialmente, o fenômeno em questão em um processo de validação do direito positivo privado no contexto constitucional. Percebendo-se que os temas basilares do direito civil foram trazidos para o corpo do texto constitucional, alterando significativamente o direito como até então entendido.” (HARTMANN, Ricardo Marchioro. A publicização e constitucionalização do direito privado: por uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Revista Páginas do Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1099, 09 dez. 2013)
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resposta correta: Constitucionalização
jonatanfwk:
Então, em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental.
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