“Enquanto o ponto central da função legislativa consiste na criação do direito novo (ius novum) e o da função jurisdicional descansa na composição de litígios, na função administrativa o grande alvo é, de fato, a gestão dos interesses coletivos na sua mais variada dimensão, consequência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno. Como tal gestão implica normalmente a prática de vários atos e atividades alvejando determinada meta, a Administração socorre-se, com frequência, de processos administrativos como instrumento para concretizar a função administrativa.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 5.) Com relação ao processo administrativo qual é a fase em que a autoridade competente decide o processo, analisando os fatos, as alegações e as provas? A Instauração. B Relatório. C Defesa. D Decisão ou julgamento. E Rescisão do contrato
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Olá, tudo bem?
Alternativa D) Decisão ou julgamento.
O Processo Administrativo é constituído de cinco fases, sendo elas: instauração, instrução, defesa e decisão ou julgamento.
A fase de julgamento ou decisão é marcada pela objetividade, consistindo em analisar as provas requeridas (exemplo: prova documental ou oral) a fim de decidir por uma sentença ao acusado.
A Administração possui prazo de trinta dias para divulgar sua decisão, podendo prorrogá-la por mais trinta dias caso a justificativa esteja devidamente fundamentada.
Espero ter ajudado =D
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