ENEM 2007 O artigo 1º da Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas) estabelece, entre outros, os seguintes fundamentos:
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1) a água e um bem de dominho público 2) a água e um recurso natural limitado,dotado de valor econômico 3) a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso multiplo das águas .
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