Question

(ENADE/2012) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 226, § 3º). É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (BRASIL. Código Civil. Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, art. 1.723). Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 4.277, Revista Trimestral de Jurisprudência, v. 219, jan./mar. 2012, p. 240). Considerando os textos apresentados acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. No plano jurídico, inclusive no que concerne a processos judiciais de natureza cível, ganhou força a interpretação de que deve ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em razão da decisão proferida na ADI n.º 4.277. PORQUE II. O Supremo Tribunal Federal é o intérprete máximo da Constituição Federal, por exercer o controle de constitucionalidade, o que ocorre, entre outras hipóteses, quando julga uma ação direta de inconstitucionalidade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. 

Answer 2

Ambas as assertivas são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

Quando existe o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) o seu resultado é vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública, além de oponível contra todos (erga omnes).

Por isso, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em uma ADIn, o resultado passou a vigorar a interpretação dada pelo tribunal.