(ENADE, 2012) “Mandado de Segurança. Questões fáticas de alta indagação. Há que se distinguir a complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas situações que não prescindem de abertura de fase de instrução. Se o caso está compreendido no campo da referida dificuldade, nem por isso o mandado de segurança exsurge como via imprópria, impondo-se o julgamento de mérito. Somente em se defrontando o órgão julgador com quadro a exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinência da medida, sinalizando no sentido do ingresso em juízo mediante ação ordinária” (RMS n.º 21514/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento em: 27/04/1993, publicado no DJ de 18/06/1993 p. 12111. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2012). Considerando o trecho de julgamento reproduzido acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. É cabível mandado de segurança contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela su
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Abaixo, segue o complemento da questão.
I. É cabível mandado de segurança contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
CORRETO. De acordo com o disposto no Art. 5º, LXIX da nossa Constituição Federal (1988), o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo.
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
CORRETO. No inciso LXIX, do mesmo artigo, observamos quais são os casos passíveis para a impetração do Mandado de Segurança. Por outro lado, no inciso LXX, alíneas a e b, podemos verificar quem são as pessoas responsáveis por impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
Gabarito:
"A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I".
Cuide-se bem!
Abaixo, segue o complemento da questão.
I. É cabível mandado de segurança contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
CORRETO. De acordo com o disposto no Art. 5º, LXIX da nossa Constituição Federal (1988), o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo.
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
CORRETO. No inciso LXIX, do mesmo artigo, observamos quais são os casos passíveis para a impetração do Mandado de Segurança. Por outro lado, no inciso LXX, alíneas a e b, podemos verificar quem são as pessoas responsáveis por impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
Gabarito:
"A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I".
Cuide-se bem!
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Resposta:
"A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I"
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