(ENADE/2012) A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos. Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei que:
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta. Seguem abaixo as alternativas.
I – Permitisse contratação de promotor de justiça, sem concurso público, mediante livre escolha do procurador-geral de justiça.
II – obrigasse membros das associações a permanecerem associados por vinte anos.
III – proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.
Somente a alternativa III é verdadeira.
I – FALSA. A realização de concurso público para promotoria de justiça é um requisito constitucional, que não pode ser modificado por lei ordinária ou sem o devido processo legislativo, dada a rigidez da nossa constituição.
II – FALSA. Esse tipo de dispositivo fere o direito de livre associação, que consta no art. 5º da Constituição Federal, além de ferir a autonomia privada.
III – VERDADEIRA.
Resposta:
Apenas a III esta correta = proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.
Explicação: Corrigido pelo AVA em 03/09/19.