Question

Empresa nega entregar nota fiscal como denunciar ?.

Answer 1

O Código de Defesa do Consumidor no att. 6º, inciso III, diz que o estabelecimento comercial deve prestar informação adequada e clara ao consumidor. Nesse caso a denúncia pode ser feita no PROCON mais próximo. Na secretaria da fazenda, na receita federal. A sonegação de nota fiscal é um crime contra a ordem tributária ferindo o art, 1º, inciso V, da lei 8.137 de 27/12/1999. Esse crime pode ser denunciado pelo disque sonegação número 0800 707 8081.