Question

Empregado não registrado na empresa pode processar o patrão ou a empresa ?

Answer 1

sim, pode levar a empressa a pagar uma multa se nao registrar o trabalhadorr

Answer 2

Está disposto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no seu Art. 47 o seguinte:

"Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte."

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