Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS. O oficial de justiça que recebe dinheiro sem previsão legal de escritório de advocacia, em razão do cumprimento de mandados expedidos nas ações que patrocinam, pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Comprovada a percepção da vantagem pecuniária indevida, em razão do exercício do cargo, por meio do depósito do dinheiro, na conta-corrente do servidor, as alegações de ausência de concerto e de ignorância da origem do dinheiro depositado na conta-corrente não são suficientes para descaracterizar a improbidade. Recurso provido em parte. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70065492092, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/07/2015).Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/08/2015 - 5/8/2015 Apelação Cível AC.
Após a análise, acerca das responsabilidades do oficial de justiça, analise as assertivas a seguir, assinalando V para verdadeiro e F para falso:
( ) O oficial de justiça praticou ato ilícito de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, estando sujeito a penalidade criminal específica e, além disso: a perda da função, a suspensão dos direitos políticos, a declaração de indisponibilidade de bens e o dever de ressarcir o erário dos prejuízos suportados.
( ) O oficial de justiça não praticou ato ilícito, mas apenas falta funcional grave passível de responsabilização civil de recompor o dano causado.
( ) O oficial de justiça incorreu em falta administrativa e poderá responder a processo administrativo disciplinar, estando sujeito a uma dessas penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
( ) O oficial de justiça não incorreu em desvio funcional, não praticou ilícito criminal nem incorre em responsabilidade civil pois não houve prejuízo para o processo ou para as partes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, F.
E
V, V, F, V.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Olá!
Gabarito letra A - V, F, V, F.
Acertei 100% Apol
Explicação:
O ato de improbidade administrativa praticado pelo oficial de justiça é passível de sanção administrativa e sanção criminal. Na esfera administrativa poderá responder a processo administrativo disciplinar, estando sujeito a uma das seguintes penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Na esfera criminal, está sujeito a penalidade criminal específica e, além disso: a perda da função, a suspensão dos direitos políticos, a declaração de indisponibilidade de bens e o dever de ressarcir o erário dos prejuízos suportados. Não se vislumbra, na hipótese, prejuízo que enseje a responsabilidade indenizatória na esfera civil.
Espero ter ajudado!