Question

Embora seja questionada a presença da Lei de Contravenções Penais no ordenamento jurídico brasileiro, certo é que elas ainda fazem parte da nossa realidade. Considerando assim a Lei de Contravenções Penais, analise as afirmativas a seguir: I. É possível diferenciar uma contravenção de um crime pela natureza da prisão. Enquanto a contravenção prevê prisão simples, o crime prevê detenção ou reclusão. II. A pena mais elevada entre as contravenções é de 10 anos de prisão simples. III. Aquele que for condenado à prisão simples pode sofrer regressão ao regime fechado. IV. Na Lei de Contravenções Penais exclui-se expressamente a possibilidade de tentativa. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III, apenas. b. I, II e IV, apenas. c. III e IV, apenas. d. I e II, apenas. e. I e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

I e II, apenas !!!

Explicação:

na contravenção penal não aceita a forma tentada.

Answer 2

Resposta:

V - F - V - V.

Explicação:

a troca do produto por outro em perfeitas condições, da mesma espécie, e, caso

inexista, deve ser trocado por outro de melhor qualidade sem pagar qualquer

valor a mais;

• a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem

prejuízo de eventuais perdas e danos;

• o abatimento proporcional do preço.