Embora o termo controle social seja o mais utilizado, consideramos que se trata de um reducionismo, uma vez que este não traduz a amplitude do direito assegurado pela nova Constituição Federal de 1988, que permite não só o controle, mas a fiscalização permanente da aplicação de recursos públicos. Este também se manifesta através da ação, em que cidadãos e políticos têm um papel social a desempenhar através da execução de suas funções, ou ainda através da proposição, quando cidadãos participam da formulação de políticas, intervindo em decisões e orientando a Administração Pública quanto às melhores medidas a serem adotadas com objetivo de atender aos legítimos interesses públicos (NOGUEIRA, 2004; BRASIL, 2011b; MENEZES, 2010).
Soluções para a tarefa
Resposta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação:
I. Controle social significa não apenas controlar, mas também fiscalizar constantemente os atos praticados pelos agentes públicos, cabendo a participação ativa da sociedade. ( Controle social pode ser entendido com a participação da sociedade na fiscalização dos atos de agentes públicos, bem como no monitoramento de políticas públicas, seja de modo individual ou por grupos organizados)
II. A Constituição Federal de 1988 trouxe a definição em vigor de controle social, a qual prevê que os cidadãos têm o direito de acompanhar e contribuir com a formulação das políticas públicas. (A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, veio a consolidar direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas. Em especial os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem a criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo. Tais experiências provocaram a multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas e níveis de governo)
Resposta:
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação: