Embora o termo controle social seja o mais utilizado, consideramos que se trata de um reducionismo, uma vez que este não traduz a amplitude do direito assegurado pela nova Constituição Federal de 1988, que permite não só o controle, mas a fiscalização permanente da aplicação de recursos públicos. Este também se manifesta através da ação, em que cidadãos e políticos têm um papel social a desempenhar através da execução de suas funções, ou ainda através da proposição, quando cidadãos participam da formulação de políticas, intervindo em decisões e orientando a Administração Pública quanto às melhores medidas a serem adotadas com objetivo de atender aos legítimos interesses públicos (NOGUEIRA, 2004; BRASIL, 2011b; MENEZES, 2010).
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Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação: não tenho 100% de certeza não.
está pergunta tem alternativas ?
luvelasco29:
Concordo, alternativa 1
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Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação:
Constituição Federal
Art. 14. A soberania popular.
Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima.
Art. 74 § 2º, Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para.
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