Question

“Embora a Lei nº 8.666/1993 estabeleça regras para os procedimentos licitatórios e para os contratos administrativos da administração pública em geral, ela abre um parêntese para mencionar a importância dos princípios para o funcionamento das licitações. Sem a sua observância, não é possível o cumprimento dos aspectos legais, que são norteadores e conduzem ao bem maior dos procedimentos, que é o contrato e o trâmite licitatório, que visam à execução de um serviço e/ou obra com o dinheiro público. “

Answer 1

No caso podemos afirmar que o texto do enunciado da questão trata sobre a Lei das Licitações.

Importante notar que ela é quem preceitua como devem ser feitos os contratos de licitação.

Isso envolve todo o procedimento em si, como formas de contratar, prazos, etapas, entre outros.

Assim, é de suma importância a atenção no que diz respeito a essas leis tendo em vista que os crimes em contratos de licitações são bastante comuns.

espero ter ajudado!