Question

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MANIFESTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA DO ARTIGO 942, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO NÃO OBSERVADA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 942, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” TJSC, Embargos de Declaração n. 0021354-70.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2019 A partir dessas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I – A técnica de ampliação do colegiado diz respeito a um recurso apresentado pela parte sucumbente quando o julgamento da apelação não é unânime. Porque II – Quando não há unanimidade no julgamento da apelação faz-se necessário uma maior discussão a respeito da questão decidida que ocorre por meio da técnica de ampliação do colegiado.

Answer 1

Resposta:

Explicação: